Última atualização: 15 de junho de 2026
Estes Termos de Uso para Estabelecimentos (doravante "Termos") regem o relacionamento entre a plataforma Hotel Restaurante (https://www.hotelrestaurante.com.br), operada por Sobieski Produções e Desenvolvimento em TI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.810.141/0001-82 (doravante "Plataforma", "nós" ou "Hotel Restaurante"), e qualquer pessoa jurídica ou empresário individual que se cadastre para anunciar, divulgar ou comercializar seus serviços por meio da Plataforma (doravante "Estabelecimento", "Anunciante" ou "você"). A leitura integral e atenta deste documento é condição indispensável para a utilização dos serviços destinados a empresas.
1. Aceitação e definições
Ao concluir o cadastro, ativar um perfil de estabelecimento, contratar planos, publicar anúncios ou de qualquer forma utilizar os recursos empresariais da Plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar os serviços para estabelecimentos.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: o conjunto de sites, aplicativos, sistemas e serviços oferecidos sob a marca Hotel Restaurante.
- Estabelecimento: hotel, pousada, restaurante, bar, parque, organizador de eventos, atração turística ou outra empresa que utilize a Plataforma para divulgar seus serviços.
- Usuário ou Visitante: turista, consumidor ou pessoa física que utiliza a Plataforma para buscar, contatar, reservar ou avaliar estabelecimentos.
- Anúncio ou Classificado: cada listagem, perfil, oferta, cardápio, quarto, produto ou conteúdo publicado pelo Estabelecimento.
- Conteúdo do Estabelecimento: textos, imagens, fotos, vídeos, logotipos, preços, descrições e demais materiais inseridos pelo Anunciante.
2. Elegibilidade e cadastro da empresa
O cadastro como Estabelecimento é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas ou a empresários individuais devidamente inscritos. Ao se cadastrar, você declara e garante que:
- Possui capacidade legal e poderes de representação suficientes para vincular a empresa a estes Termos;
- Os dados informados, incluindo razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, telefones, e-mail e responsável legal, são verdadeiros, exatos, completos e atualizados;
- Mantém regular sua situação cadastral perante os órgãos competentes e dispõe das licenças, alvarás e autorizações exigidas para o exercício de sua atividade;
- É o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as ações praticadas em sua conta.
A Plataforma poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios e suspender ou recusar cadastros com indícios de irregularidade, fraude ou informação inverídica. A inexatidão de dados de CNPJ ou cadastrais autoriza a suspensão imediata do perfil.
3. Papel da Plataforma
O Hotel Restaurante é uma plataforma de classificados turísticos e intermediadora tecnológica que aproxima Usuários e Estabelecimentos. A Plataforma não é parte, fornecedora, prestadora, vendedora, hoteleira ou restaurante nas reservas, agendamentos, hospedagens, refeições ou quaisquer transações celebradas entre Usuários e Estabelecimentos.
Em razão de sua natureza intermediadora, a Plataforma:
- Não comercializa quartos, refeições, ingressos ou produtos próprios;
- Não detém estoque, disponibilidade, controle de preços ou condições de atendimento dos Estabelecimentos;
- Não garante a contratação, a confirmação ou o adimplemento de qualquer reserva ou pedido;
- Limita-se a disponibilizar ferramentas de divulgação, busca, contato, rede social, match, chat, stories, CRM, campanhas e processamento de pagamentos por meio de terceiros.
A relação de consumo, quando existente, estabelece-se diretamente entre o Usuário e o Estabelecimento, cabendo a este último a integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas.
4. Obrigações do Estabelecimento
O Estabelecimento obriga-se a:
- Manter os anúncios verídicos, atualizados e não enganosos, incluindo descrições, fotos, comodidades, cardápios, quartos e produtos;
- Divulgar preços corretos, completos e vigentes, com indicação clara de tributos, taxas e eventuais condições;
- Manter a disponibilidade e a agenda atualizadas, honrando as reservas e agendamentos aceitos;
- Prestar atendimento adequado, cordial e tempestivo aos Usuários, respondendo a contatos, leads e mensagens;
- Cumprir integralmente a legislação aplicável, incluindo normas de defesa do consumidor, sanitárias, tributárias, trabalhistas, ambientais e de turismo/hospitalidade;
- Emitir os documentos fiscais devidos e responsabilizar-se por todos os tributos incidentes sobre suas operações;
- Não transferir a terceiros os riscos e responsabilidades inerentes à sua atividade.
O Estabelecimento é o único e exclusivo responsável pela qualidade, segurança, legalidade e veracidade dos serviços e produtos ofertados, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente.
5. Anúncios, planos pagos e destaques
A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos, bem como recursos de destaque, posicionamento e publicidade. As características, limites e valores de cada plano são informados no momento da contratação e poderão ser revistos mediante aviso prévio.
- A contratação de planos pagos e destaques não garante volume de visitas, leads, reservas, vendas ou resultados comerciais específicos;
- O posicionamento em buscas pode considerar relevância, qualidade do anúncio, avaliações, plano contratado e outros critérios técnicos;
- Conteúdos publicitários devem observar a legislação e não podem ser enganosos, abusivos ou ofensivos;
- A Plataforma pode, a seu critério, recusar, moderar ou remover anúncios e materiais que violem estes Termos ou a lei.
6. Reservas e cancelamentos
As funcionalidades de reserva e agendamento são instrumentos de intermediação. A confirmação, a execução, a remarcação, o no-show e o cancelamento de reservas regem-se pelas políticas próprias de cada Estabelecimento, que devem ser claramente informadas ao Usuário.
Cabe exclusivamente ao Estabelecimento:
- Definir e divulgar suas regras de reserva, cancelamento, reembolso e penalidades;
- Honrar as reservas confirmadas e gerir sua disponibilidade;
- Resolver diretamente com o Usuário eventuais conflitos, reclamações ou pedidos de reembolso.
A Plataforma não responde por overbooking, indisponibilidade, descumprimento de reservas ou divergências entre o anunciado e o efetivamente prestado.
7. Comissões e pagamentos via MercadoPago
Os pagamentos de planos, destaques e, quando aplicável, das transações intermediadas, são processados por meio do MercadoPago, gateway de pagamento terceiro, sujeito a seus próprios termos e tarifas. Ao utilizar essa funcionalidade, o Estabelecimento adere às condições do provedor.
- Eventuais comissões, taxas de serviço ou tarifas aplicáveis serão informadas previamente e poderão ser descontadas dos repasses;
- Prazos de liquidação, repasses, estornos e chargebacks observam as regras do MercadoPago e dos arranjos de pagamento;
- O Estabelecimento é responsável por manter dados bancários e fiscais corretos para recebimento;
- A Plataforma não se responsabiliza por falhas, atrasos, bloqueios ou indisponibilidades atribuíveis ao gateway de pagamento ou a instituições financeiras.
8. Conteúdo do Estabelecimento e licença de uso
O Estabelecimento mantém a titularidade do Conteúdo que publica. Contudo, ao inseri-lo na Plataforma, concede ao Hotel Restaurante uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e pelo prazo de proteção legal, para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar (inclusive redimensionamento e otimização técnica), traduzir, publicar e exibir tal Conteúdo nos canais da Plataforma e em materiais de divulgação, com a finalidade de operar e promover os serviços.
O Estabelecimento declara e garante que detém todos os direitos sobre o Conteúdo, inclusive sobre imagens, marcas, fotos e textos, e que sua publicação não viola direitos de terceiros. O Estabelecimento isenta a Plataforma de qualquer reclamação relativa à titularidade ou ao uso do Conteúdo por ele fornecido.
9. Propriedade intelectual
A marca Hotel Restaurante, o software, o código-fonte, o design, as interfaces, os bancos de dados, os algoritmos de busca e match e todos os elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Sobieski Produções e Desenvolvimento em TI Ltda. ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
É vedado ao Estabelecimento, sem autorização expressa e por escrito: copiar, reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente, extrair dados em massa (scraping) ou criar obras derivadas a partir da Plataforma. A licença de conteúdo concedida pelo Estabelecimento não transfere a este qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma.
10. Condutas proibidas
É expressamente vedado ao Estabelecimento:
- Publicar informações falsas, enganosas, ofensivas, discriminatórias ou ilegais;
- Anunciar serviços ou produtos proibidos, sem licença ou que violem direitos de terceiros;
- Manipular avaliações, criar perfis falsos ou inflar artificialmente reputação, leads ou métricas;
- Praticar concorrência desleal, spam, assédio ou abordagens abusivas a Usuários;
- Utilizar a Plataforma para fins diversos da divulgação legítima de sua atividade;
- Tentar burlar mecanismos de segurança, cobrança, moderação ou os controles do gateway de pagamento;
- Coletar ou tratar dados de Usuários em desacordo com a legislação de proteção de dados.
11. Suspensão e encerramento
A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas, advertir, moderar conteúdo, suspender ou encerrar o cadastro e os anúncios do Estabelecimento que descumprir estes Termos, a legislação aplicável ou que represente risco a Usuários, a terceiros ou à própria Plataforma.
O Estabelecimento poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. O encerramento, por qualquer motivo, não exime as partes das obrigações assumidas até a data da rescisão, inclusive valores devidos. Determinados dados poderão ser retidos pelo período exigido por lei ou para exercício regular de direitos.
12. Limitação de responsabilidade e isenções
Na máxima extensão permitida pela legislação, o Hotel Restaurante não se responsabiliza por:
- Atos, omissões, qualidade, segurança, legalidade ou veracidade dos serviços, produtos e informações dos Estabelecimentos;
- Negociações, reservas, transações, conflitos ou danos havidos diretamente entre Usuários e Estabelecimentos;
- Resultados comerciais, lucros cessantes, expectativa de receita ou volume de leads, reservas ou vendas;
- Indisponibilidades temporárias, falhas técnicas, interrupções de internet ou eventos de força maior;
- Condutas de terceiros, incluindo provedores de pagamento e demais parceiros.
A Plataforma fornece seus serviços "no estado em que se encontram", empenhando-se em mantê-los disponíveis e seguros, sem, contudo, garantir operação ininterrupta ou isenta de erros. Eventual responsabilidade da Plataforma limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Estabelecimento nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e a Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos. O Estabelecimento, ao tratar dados de Usuários obtidos por meio da Plataforma (leads, campanhas, disparos), atua como controlador autônomo ou em corresponsabilidade, conforme o caso, devendo possuir base legal adequada e respeitar os direitos dos titulares.
O controlador dos dados é a Sobieski Produções e Desenvolvimento em TI Ltda. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é Jorge, que pode ser contatado pelo e-mail
14. Alterações dos Termos
A Plataforma poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. As alterações entram em vigor a partir da publicação da versão revisada, com indicação da data de atualização. O uso continuado dos serviços após a vigência implica concordância com a nova versão. Recomenda-se a consulta periódica a este documento.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal inafastável.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail